EAREsp 2120229 - ACORDAO

EAREsp 2120229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ (ausência de certidão/termo de julgamento e inteiro teor do paradigma), vício que é substancial e insanável; ademais, embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Seção: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Demonstração Do Dissídio, Súmula 315/stj, Arts. 1.043, §4º Cpc/2015 E 266, §4º RISTJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Demonstração Do Dissídio Súmula 315/stj Arts. 1.043, §4º Cpc/2015 E 266, §4º RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Seção: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstrar dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Vício substancial por ausência de juntada de certidão/termo de julgamento e inteiro teor do paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ (ausência de certidão/termo de julgamento e inteiro teor do paradigma), vício que é substancial e insanável; ademais, embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015