EREsp 1896787 - DECISAO

EREsp 1896787 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão e certidão de julgamento), vício substancial insuscetível de convalidação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: CLEBER PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdãos Paradigmas Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEBER PEREIRA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios formais
  3. 3 Consequência processual da ausência dos documentos exigidos nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão e certidão de julgamento), vício substancial insuscetível de convalidação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.