EAREsp 2407716 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência neste caso.

Parties
Embargante: PRONTO CLÍNICA CENTRO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRONTO CLÍNICA CENTRO MÉDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo sem admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência neste caso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.