EREsp 2053519 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: G S D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Do STJ Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G S D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Regularização de guia de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.