EAREsp 2370178 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial de inadmissibilidade, consistente na não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); a tentativa posterior de regularização restou preclusa; por tais razões, não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC e os embargos foram liminarmente não conhecidos, com majoração de honorários quando já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: EMTUCO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

EMTUCO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento
  2. 2 Regularização extemporânea preclusa pela preclusão consumativa
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício não for estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial de inadmissibilidade, consistente na não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); a tentativa posterior de regularização restou preclusa; por tais razões, não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC e os embargos foram liminarmente não conhecidos, com majoração de honorários quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.