EREsp 2094220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 13/STJ e 284/STF impedindo análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 13/STJ e 284/STF; em conformidade com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impugnação, com determinação de majoração prévia dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.