EAREsp 2381105 - DECISAO

EAREsp 2381105 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atendem aos requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ: a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento configuram vício substancial insanável, em consonância com a Súmula 315/STJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que impede análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento
  3. 3 Vício substancial insanável que inviabiliza conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atendem aos requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ: a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento configuram vício substancial insanável, em consonância com a Súmula 315/STJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...