EAREsp 2373271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma e exigência de alteração da composição da Turma em mais da metade (§ 3º, art. 1.043 CPC)
2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito por força da Súmula 182/STJ, em razão da vedação prevista na Súmula 315/STJ
3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma invocado é da mesma Turma, mas não houve alteração da composição da respectiva Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito por força da Súmula 182/STJ, situação que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.