EAREsp 2342943 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessa hipótese em conformidade com a Súmula 315/STJ e com os requisitos do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: CLAUDIO SERRANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SERRANO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessa hipótese em conformidade com a Súmula 315/STJ e com os requisitos do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...