EREsp 2004665 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma, mas não houve alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; no caso concreto ingressou apenas um ministro na Primeira Turma, insuficiente para ensejar o processamento dos embargos. Concedeu-se, ainda, determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ MOTTA; Embargante: MARIA DE LOURDES MAZZUCO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Composição De Turma Julgadora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Composição De Turma Julgadora Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO LUIZ MOTTA

Embargante

MARIA DE LOURDES MAZZUCO MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma, mas não houve alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; no caso concreto ingressou apenas um ministro na Primeira Turma, insuficiente para ensejar o processamento dos embargos. Concedeu-se, ainda, determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual...