EAREsp 2373629 - DECISAO

EAREsp 2373629 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...