EAREsp 2369680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir vício substancial
3. 3 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.