EREsp 1650087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e as certidões de julgamento, violando os requisitos previstos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial e autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Seção, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Divergência Jurisprudencial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Seção, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de certidão de julgamento como vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e as certidões de julgamento, violando os requisitos previstos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial e autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno