Pet 15977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência; ademais, o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NA Petição / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Jurisprudência, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Jurisprudência Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NA Petição / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência; ademais, o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência