EREsp 2013847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a anulação da sentença decorreu de fatos e vícios processuais diversos daqueles dos precedentes apontados, havendo falha na prova da divergência e ausência de juntada de paradigmas quanto à alegação de incompetência interna do STJ, o que impede o conhecimento das questões suscitadas.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Competência Interna Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Competência Interna Do STJ Súmula N. 168 Do STJ

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Falha parcial na prova da divergência
  3. 3 Não conhecimento da questão de competência do STJ por ausência de juntada dos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a anulação da sentença decorreu de fatos e vícios processuais diversos daqueles dos precedentes apontados, havendo falha na prova da divergência e ausência de juntada de paradigmas quanto à alegação de incompetência interna do STJ, o que impede o conhecimento das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.