EREsp 2029872 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresenta situação fático-jurídica distinta dos acórdãos indicados como paradigmas e foi decidido com fundamento no art. 321 do CPC, de modo que não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a não admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Norte Energia S/A; Agravado: Autor (pescador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Emenda À Petição Inicial, Art. 321 Do CPC, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Emenda À Petição Inicial Art. 321 Do CPC Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Norte Energia S/A

Agravante

Autor (pescador)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas para fins de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial com fundamento no art. 321 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta situação fático-jurídica distinta dos acórdãos indicados como paradigmas e foi decidido com fundamento no art. 321 do CPC, de modo que não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a não admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência.