EREsp 1978191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial: faltou o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e o acórdão embargado não examinou o mérito em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissíveis embargos de divergência quando o paradigma analisa mérito e o acórdão embargado permaneceu no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os arestos apontados como paradigmas e o acórdão embargado
  2. 2 Acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência quando o paradigma analisa o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial: faltou o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e o acórdão embargado não examinou o mérito em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissíveis embargos de divergência quando o paradigma analisa mérito e o acórdão embargado permaneceu no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno