EREsp 2018120 - ACORDAO
O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal (aplicação da Súmula n. 168/STJ) e não há similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados; por isso, os embargos de divergência não são cabíveis, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Competência Interna Do STJ, Súmula N. 168/stj, Similitude Fática, Indeferimento Da Petição Inicial Sem Oportunizar Emenda
Case Brief
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Parties
NORTE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Legal Issues
- 1 Competência interna para apreciação do recurso especial
- 2 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos
- 3 Aplicação da Súmula n. 168/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal (aplicação da Súmula n. 168/STJ) e não há similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados; por isso, os embargos de divergência não são cabíveis, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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