EAREsp 1847738 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de divergência e negar provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e entendeu que eventual produção de prova seria insuficiente para alterar o resultado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; AGRAVADO: SUPPLYTECH SOLUCOES TECNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.847.738 SP (2021/0058160 5) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

AGRAVANTE

SUPPLYTECH SOLUCOES TECNICAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.847.738 SP (2021/0058160 5) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência e negar provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e entendeu que eventual produção de prova seria insuficiente para alterar o resultado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência.