EREsp 1888484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (ó bice da Súmula 168/STJ) e não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, bem como não se constatou omissão na fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse os embargos.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: MARLENE BARÃO; Agravante: SÍLVIA BARÃO; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.888.484 Rs) / Corte Especial Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 168/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 168/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

MARLENE BARÃO

Agravante

SÍLVIA BARÃO

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.888.484 Rs) / Corte Especial Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre julgados paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (ó bice da Súmula 168/STJ) e não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, bem como não se constatou omissão na fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse os embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.