EREsp 1641523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a alegar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e a incidência da Súmula 83/STJ, sem refutar objetivamente o entendimento paradigma sobre a correção monetária; nessa hipótese aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos Edem Resp) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 83/stj Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos Edem Resp) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em agravo interno com fundamentação dissociada
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência paradigma sobre correção monetária (incidência a partir do inadimplemento de cada parcela)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a alegar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e a incidência da Súmula 83/STJ, sem refutar objetivamente o entendimento paradigma sobre a correção monetária; nessa hipótese aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno