EREsp 2028234 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a verificação da existência dos vícios do art. 1.022 do CPC demanda exame casuístico própria dos embargos de declaração e não é matéria adequada aos embargos de divergência, sendo igualmente incabível que o STJ se manifeste para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
- Parties
- Agravante: LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Falência, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência para verificar existência dos vícios do art. 1.022 do CPC
- 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ para viabilizar recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a verificação da existência dos vícios do art. 1.022 do CPC demanda exame casuístico própria dos embargos de declaração e não é matéria adequada aos embargos de divergência, sendo igualmente incabível que o STJ se manifeste para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência
Full Case Text
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