EAREsp 2022913 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida, mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico (art. 1.043, §4º, Cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ
- 3 Incidência da Súmula 315/STJ diante de acórdão que não enfrentou o mérito
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida, mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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