EREsp 1991851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma da Terceira Turma: o acórdão recorrido não conheceu do mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e os elementos processuais dos processos confrontados são distintos, de modo que não se caracteriza dissídio apto a autorizar os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a redistribuição dos embargos à Primeira Seção para exame de paradigmas da Segunda Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Similitude Fático Jurídica
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Civil Pública Regularização Fundiária Súmula 7/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação de mérito
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Incabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma da Terceira Turma: o acórdão recorrido não conheceu do mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e os elementos processuais dos processos confrontados são distintos, de modo que não se caracteriza dissídio apto a autorizar os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a redistribuição dos embargos à Primeira Seção para exame de paradigmas da Segunda Turma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos no que se refere ao paradigma da TERCEIRA TURMA