EAREsp 2129766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, requisito imprescindível para conhecimento dos embargos de divergência; embora a Corte admita o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade até 40 salários mínimos, os contextos dos acórdãos são distintos, impedindo a uniformização pretendida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Agravado: COMPRE CERTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; Agravado: JOSE CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade (similitude Fático Jurídica), Impenhorabilidade, Desbloqueio De Ofício, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Admissibilidade (similitude Fático Jurídica) Impenhorabilidade Desbloqueio De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

COMPRE CERTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Agravado

JOSE CARLOS SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, pelo juiz de primeiro grau, da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos de ofício
  3. 3 Diferença fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, requisito imprescindível para conhecimento dos embargos de divergência; embora a Corte admita o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade até 40 salários mínimos, os contextos dos acórdãos são distintos, impedindo a uniformização pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno