EREsp 2017038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a anulação da sentença no caso concreto decorreu de um conjunto de vícios fático-processuais (incluindo vícios subjetivos) que diferem das balizas fático-processuais dos precedentes apontados, os quais tratavam de questão diversa (impossibilidade de modificação do pedido ou da causa de pedir após estabilização da demanda). Ademais, a alegação sobre competência interna do STJ não foi conhecida por ausência de juntada dos paradigmas, e não houve impugnação específica quanto à falha parcial na prova da divergência.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Competência Interna Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Competência Interna Do STJ Súmula N. 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas
  2. 2 Falha parcial na prova da divergência
  3. 3 Conhecimento da questão de competência interna do STJ diante da ausência de juntada dos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a anulação da sentença no caso concreto decorreu de um conjunto de vícios fático-processuais (incluindo vícios subjetivos) que diferem das balizas fático-processuais dos precedentes apontados, os quais tratavam de questão diversa (impossibilidade de modificação do pedido ou da causa de pedir após estabilização da demanda). Ademais, a alegação sobre competência interna do STJ não foi conhecida por ausência de juntada dos paradigmas, e não houve impugnação específica quanto à falha parcial na prova da divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.