EREsp 1915659 - ACORDAO

EREsp 1915659 - ACORDAO

Inexistindo similitude fático-processual e de teses jurídicas entre o acórdão embargado (sobre cobertura de plano de saúde) e o acórdão paradigma (sobre modulação de efeitos de decisões), não se cogita de conhecimento dos embargos de divergência; ante a manifesta improcedência do agravo interno, aplica-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: U. C. C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; embargos de divergência não conhecidos; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Modulação Dos Efeitos, Cobertura De Plano De Saúde, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Divergência Similitude Fática Modulação Dos Efeitos Cobertura De Plano De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

U. C. C. DE T. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência depende de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Distinção entre matéria de cobertura de plano de saúde e modulação de efeitos de decisões de tribunais superiores
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Inexistindo similitude fático-processual e de teses jurídicas entre o acórdão embargado (sobre cobertura de plano de saúde) e o acórdão paradigma (sobre modulação de efeitos de decisões), não se cogita de conhecimento dos embargos de divergência; ante a manifesta improcedência do agravo interno, aplica-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; embargos de divergência não conhecidos; multa aplicada.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Condena-se a agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.