EAREsp 2327349 - DECISAO

EAREsp 2327349 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO E PANIFICACAO GUIMARAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO E PANIFICACAO GUIMARAES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.