EAREsp 2347609 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sua inadmissibilidade, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado decorre de mandado de segurança (ação constitucional), não sendo admissível como fundamento de dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JORIVÊ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORIVÊ TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade de paradigmas provenientes de ações de natureza constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sua inadmissibilidade, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado decorre de mandado de segurança (ação constitucional), não sendo admissível como fundamento de dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça