EREsp 2060187 - DECISAO

EREsp 2060187 - DECISAO

Indeferi liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do instrumento, em especial porque não se pode admitir decisão monocrática como paradigma e não houve similitude fática ou matéria idêntica que compatibilizasse os acórdãos; decisão adotou jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos regimentais (art.21-E, V e art.266-C RISTJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência por divergência jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Vedação à inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do instrumento, em especial porque não se pode admitir decisão monocrática como paradigma e não houve similitude fática ou matéria idêntica que compatibilizasse os acórdãos; decisão adotou jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos regimentais (art.21-E, V e art.266-C RISTJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil