EAREsp 2415992 - ACORDAO

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Por tratar-se de acórdão que não examinou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, e é incabível a utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN TAVARES DOS SANTOS; Decidida/resistente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Processo Civil Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RENAN TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidida/resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ por ausência de exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão que não examinou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, e é incabível a utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência pela Presidência do STJ (conforme art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).