EAREsp 2402701 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque não se admite decisão monocrática como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA; Embargante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Embargante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 Impedimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso de decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque não se admite decisão monocrática como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.