EAREsp 2201453 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; os paradigmas analisaram questões em grau de cognição distinto (fase de conhecimento ou mérito) enquanto o acórdão embargado tratou do redirecionamento na fase de cumprimento de sentença e manteve as conclusões do tribunal de origem em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo dissídio jurisprudencial a ser uniformizado pela Segunda Seção.

Parties
Embargante: ANDRÉ MONORI MODENA (ANDRÉ); Embargado: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Liminar
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (não cognoscíveis); indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Redirecionamento Da Execução, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MONORI MODENA (ANDRÉ)

Embargante

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - em liquidação extrajudicial

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 28 do CDC sobre desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da UNIMED com amparo na teoria da aparência na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; os paradigmas analisaram questões em grau de cognição distinto (fase de conhecimento ou mérito) enquanto o acórdão embargado tratou do redirecionamento na fase de cumprimento de sentença e manteve as conclusões do tribunal de origem em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo dissídio jurisprudencial a ser uniformizado pela Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (não cognoscíveis); indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Não majorar honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015