EREsp 1850073 - DECISAO

EREsp 1850073 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (limitou-se ao juízo de admissibilidade), motivo pelo qual o instituto não é adequado para reexaminar questões de admissibilidade ou para uniformizar entendimento quando o paradigma adentra o mérito; ademais, a divergência não foi demonstrada analiticamente.

Parties
Embargante: Soler Representação e Distribuição de Jornais e Revistas ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos (improcedentes)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Soler Representação e Distribuição de Jornais e Revistas ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão paradigma adentra o mérito e acórdão impugnado não conheceu do recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria de admissibilidade por meio de embargos de divergência
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (limitou-se ao juízo de admissibilidade), motivo pelo qual o instituto não é adequado para reexaminar questões de admissibilidade ou para uniformizar entendimento quando o paradigma adentra o mérito; ademais, a divergência não foi demonstrada analiticamente.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos (improcedentes)

Orders

  • Não admito os embargos de divergência
  • Publique-se