EAREsp 2335210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante indicou como paradigma um acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido para fins de configuração de dissídio jurisprudencial; além disso, a aplicação da Súmula Vinculante n. 59 não pode ser analisada por este Tribunal dada a ausência de pré-questionamento nas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância); por fim, não é possível conceder habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência.

Parties
Agravante: DOUGLAS VERISSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 59, Dissídio Jurisprudencial, Supressão De Instância
Direito Processual Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 59 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DOUGLAS VERISSIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 quando a matéria não foi prequestionada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante indicou como paradigma um acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido para fins de configuração de dissídio jurisprudencial; além disso, a aplicação da Súmula Vinculante n. 59 não pode ser analisada por este Tribunal dada a ausência de pré-questionamento nas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância); por fim, não é possível conceder habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental