EAREsp 1644752 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido e, consequentemente, não teve seu mérito apreciado por colegiado do STJ (incidência, por analogia, da Súmula n. 315), e porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial entre os arestos apontados.

Parties: Agravante: MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Seção, Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Similitude Fático Jurídica

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 83/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Seção, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ em razão da não apreciação do mérito do recurso especial
2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fático-processual
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ