EAREsp 2381100 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS ASSAD FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Custas Processuais

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Parties

JOSE CARLOS ASSAD FADEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Regularização de custas processuais
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC