EAREsp 2318028 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar o suposto cabimento dos embargos de divergência sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inviabilidade de demonstrar dissídio por paradigma prolatado em habeas corpus), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as normas do CPC indicadas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Paradigma Prolatado Em Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Paradigma Prolatado Em Habeas Corpus

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Parties

ANTÔNIO CRUZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão prolatado em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar o suposto cabimento dos embargos de divergência sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inviabilidade de demonstrar dissídio por paradigma prolatado em habeas corpus), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as normas do CPC indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.