EREsp 1808429 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, dado que as divergências invocadas entre o acórdão recorrido e o paradigma decorrem de diferenças fático-probatórias (manifestação de vontade e utilização dos serviços pelos servidores) e não de conflito jurídico idêntico; não havendo similitude fático-jurídica exigida pelo RISTJ, inviabiliza-se o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043, I, Cpc/2015) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Similitude Fático Jurídica, Súmulas E Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Direito Administrativo Embargos De Divergência Modulação De Efeitos Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043, I, Cpc/2015) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (REsp 1.348.679/MG)
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos da ADI 3.106/MG sobre o direito à repetição de indébito
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, dado que as divergências invocadas entre o acórdão recorrido e o paradigma decorrem de diferenças fático-probatórias (manifestação de vontade e utilização dos serviços pelos servidores) e não de conflito jurídico idêntico; não havendo similitude fático-jurídica exigida pelo RISTJ, inviabiliza-se o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RISTJ).
  • Majoração da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (art. 85, §11, CPC/2015); condenação suspensa em razão da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).