EAREsp 2350190 - DECISAO

EAREsp 2350190 - DECISAO

Não tendo ocorrido alteração da composição da Segunda Turma em mais da metade de seus membros entre a sessão de julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, não se admite o processamento dos embargos de divergência com base no AgInt no AREsp n. 1.891.386/MA, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SERGIO ANTONIO MEREGE DE MELLO FILHO; Embargante: THIAGO ERNESTO ROZALIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 3º, CPC, Composição Da Turma Julgadora, Agravo Interno, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.043, § 3º, CPC Composição Da Turma Julgadora Agravo Interno Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ANTONIO MEREGE DE MELLO FILHO

Embargante

THIAGO ERNESTO ROZALIM SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não tendo ocorrido alteração da composição da Segunda Turma em mais da metade de seus membros entre a sessão de julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, não se admite o processamento dos embargos de divergência com base no AgInt no AREsp n. 1.891.386/MA, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.