EAREsp 2386079 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ) e o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), razão pela qual não se admite embargos de divergência nos moldes alegados (Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 266)
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ) e o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), razão pela qual não se admite embargos de divergência nos moldes alegados (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência