EAREsp 1897755 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ, refletida na Súmula n. 315, estabelece que não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não foi admitido ou quando não foi analisado o mérito do recurso especial; consequentemente, não se admite a rediscussão da decisão de não conhecimento por meio de embargos de divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da decisão que não conheceu do recurso especial em sede de embargos de divergência
  3. 3 Competência para exame de vícios de admissibilidade (art. 1.022 CPC / art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, refletida na Súmula n. 315, estabelece que não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não foi admitido ou quando não foi analisado o mérito do recurso especial; consequentemente, não se admite a rediscussão da decisão de não conhecimento por meio de embargos de divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.