EAREsp 2261923 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque incide a Súmula n. 315/STJ, vedando embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência quando não há exame de mérito do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque incide a Súmula n. 315/STJ, vedando embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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