EAREsp 2090967 - ACORDAO

EAREsp 2090967 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, sendo inadmitido o recurso especial (impedindo a análise de mérito), não cabe a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ sobre embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, sendo inadmitido o recurso especial (impedindo a análise de mérito), não cabe a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.