EAREsp 2344927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da aplicação da Súmula 315 do STJ e por vício insanável decorrente da ausência de juntada da certidão de julgamento, bem como pela inobservância da exigência de comprovação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor De Acórdãos, Art. 1.043 §4º CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Certidão De Julgamento Inteiro Teor De Acórdãos Art. 1.043 §4º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da certidão de julgamento para embargos de divergência
  3. 3 Conteúdo exigido do

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da aplicação da Súmula 315 do STJ e por vício insanável decorrente da ausência de juntada da certidão de julgamento, bem como pela inobservância da exigência de comprovação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.