EREsp 2030690 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ), em razão de vício substancial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) que impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (não Ultrapassou O Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Ficto, Emenda Da Petição Inicial, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Quanto À Juntada De Documentos
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto Emenda Da Petição Inicial Prova De Dissídio Jurisprudencial Preclusão Quanto À Juntada De Documentos

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (não Ultrapassou O Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de juntar documento essencial após interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade (ou não) do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ), em razão de vício substancial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) que impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.