EAREsp 2307489 - ACORDAO

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Por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da indicação de link específico que permita a aferição direta desses arestos, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não admitiu os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Admitiu Embargos De Divergência Por Ausência Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não admitiu os embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Admitiu Embargos De Divergência Por Ausência Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o inteiro teor dos acórdãos paradigmas é requisito essencial para a admissão dos embargos de divergência.
  2. 2 Se a indicação genérica do site do Tribunal ou do Diário da Justiça substitui a juntada do inteiro teor ou link específico do acórdão paradigma.
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em casos de improvimento do agravo interno.

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da indicação de link específico que permita a aferição direta desses arestos, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não admitiu os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não admitiu os embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por falta de indicação de link específico.