EAREsp 2455930 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, cenário que, segundo a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: JULIANA DE LIMA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

JULIANA DE LIMA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Caracterização dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, cenário que, segundo a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se