EAREsp 2289328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo regra técnica do Regimento Interno do STJ (arts. 266 §4º e 255 §1º), vício considerado substancial e insanável; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável nos termos do Enunciado Normativo n.6; e não houve cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, devendo-se afastar a rediscussão do mérito em embargos de divergência.

Parties
Agravante: VICTOR LUIZ VIEGAS SAMPAIO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 932 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Gratuidade De Justiça Ao Espólio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 932 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Gratuidade De Justiça Ao Espólio +2 more

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Parties

VICTOR LUIZ VIEGAS SAMPAIO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo regra técnica do Regimento Interno do STJ (arts. 266 §4º e 255 §1º), vício considerado substancial e insanável; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável nos termos do Enunciado Normativo n.6; e não houve cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, devendo-se afastar a rediscussão do mérito em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.