EAREsp 2409627 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência, além de verificar-se vício substancial na não demonstração do dissídio exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BMW- TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BMW- TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para análise do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de deserção ou indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência, além de verificar-se vício substancial na não demonstração do dissídio exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.